Dedetização Comercial

Controle de Pragas em Ambientes Comerciais

O controle de pragas em estabelecimentos comerciais é obrigatório para a manutenção das condições higiênico-sanitárias, sendo exigido em fiscalizações da Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.

Importância para o comércio:

• Prevenção da contaminação de alimentos, mercadorias e ambientes;
• Atendimento às exigências legais e sanitárias;
• Proteção da imagem do estabelecimento;
• Redução do risco de autuações, multas e interdições.

Conformidade legal

• Lei Estadual nº 7.806/2017 (RJ) – exige empresa licenciada para controle de pragas;
• RDC Anvisa nº 52/2009 – regula o uso de produtos saneantes;
• Licenciamento ambiental junto ao INEA;
• Destinação correta de embalagens e resíduos conforme a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Periodicidade obrigatória:

A contratação mensal de empresa especializada é exigida para estabelecimentos com:

• Grande circulação de pessoas;
• Manipulação ou exposição de alimentos;
• Atividades comerciais e de serviços.

📌 ABRANGÊNCIA LEGAL DOS SERVIÇOS

A legislação estadual aplica-se aos serviços executados em:

• Comércios e serviços em geral;
• Indústrias;
• Condomínios residenciais e comerciais;
• Clínicas, faculdades, universidades e instituições de ensino;
• Clubes, academias e áreas de lazer;
• Construções, obras civis e canteiros de obras;
• Edificações públicas ou privadas com circulação de pessoas ou manipulação de alimentos.

⚠️ CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

A ausência de contrato com empresa licenciada ou a não realização do controle periódico pode resultar em:

• Multas administrativas;
• Interdição parcial ou total do estabelecimento;
• Suspensão ou cassação de licença de funcionamento;
• Riscos à saúde pública e responsabilização legal.